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quarta-feira, 18 de abril de 2012

CPMI do Cachoeira será criada com recorde de assinaturas

Enquanto o bloco governista comemora a mobilização recorde de parlamentares para assinar o pedido da CPMI, mantendo o andamento dos demais trabalhos nas duas casas, a oposição, com apoios na imprensa, se perde em uma estratégia esquizofrênica que ora tenta desqualificar a Comissão, afirmando que ela é uma manobra do governo que irá paralisar o país, e ora tenta convencer a opinião pública de que ela é uma derrota ao governo, que manteria relações escusas com a construtora Delta.

Brasília - A presidenta em exercício do Congresso Nacional, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) anunciou para às 10:30 horas desta quinta-feira (19) a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que irá investigar as relações de agentes públicos e privados com a quadrilha do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Enquanto o bloco governista comemora a mobilização recorde de parlamentares para assinar o pedido da CPMI, mantendo o andamento dos demais trabalhos nas duas casas, a oposição, com o apoio da imprensa, se perde em uma estratégia esquizofrênica que ora tenta desqualificar a Comissão, afirmando que ela é uma manobra do governo que irá paralisar o país, e ora tenta convencer a opinião pública de que ela é uma derrota ao governo, que manteria relações escusas com a construtora Delta, uma das principais empresas associadas à quadrilha de Cachoeira.

O senador Mário Couto (PSDB-PA), por exemplo, ocupou a tribuna para, em tom raivoso, criticar a CPMI e antecipar que ela não ajudará a combater a corrupção que, segundo ele, vem assolando o país desde o primeiro governo petista. “Todos os líderes petistas estão envolvidos em corrupção neste país. E não vamos vencer isso através desta CPI, que será manipulada pelo governo”, afirmou ele, em discurso que reproduzia o teor da reportagem de capa da revista Veja, publicada no final de semana. Na reportagem, a revista sustentava que a CPMI, além de um instrumento usado pelo governo para desviar a atenção do julgamento do mensalão, é um verdadeiro ataque à liberdade de expressão, já que poderá elucidar as suspeitas relações da quadrilha de Cachoeira com a própria imprensa.

Contraditoriamente, tão logo a presidenta em exercício anunciou a criação da CPMI, o PSDB correu para comunicar a indicação dos senadores Álvaro Dias (PR), Aloysio Nunes (SP) e Cássio Cunha Lima (PB). Da mesma forma, O DEM se arvorou a anunciar a indicação do senador Jayme Campos (MT). Na falta de outros quadros próprios, já que Demóstenes Torres pediu desfiliação do partido justamente por ser um dos principais acusados de ligações com o contraventor e o PPS não possui representação na casa, o bloco de oposição indicou também os senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Movimentação similar ocorreu na Câmara.

A estratégia é a mesma adotada ontem, quando as principais lideranças do bloco oposicionista posaram para fotos comemorando o largo quórum de assinaturas que garantiriam a instalação da CPMI, como se a conquista fosse obra exclusiva deles. Estratégia também que, paralelamente, tenta inculcar na opinião pública uma relação automática entre o governo, PT e Cachoeira, baseada no fato de a construtora Delta seria a empresa que mais venceu licitações do governo federal para executar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Ambas as acusações, entretanto, perdem força perante uma leitura mais minuciosa do próprio noticiário. O jornal Folha de São Paulo, que martela em matéria de capa a execução recorde de obras do governo pela Delta, admite, em espaço de menor destaque, que foi o próprio ex-presidente Lula quem, em 2010, mandou investigar as obras tocadas pela construtora que, em 80% dos casos, eram de competência do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). Quem acompanha o noticiário se lembra que as investigações resultaram em uma série de demissões na pasta.

Apesar das suspeitas lançadas pela TV Globo em seus telejornais de que o governo estaria tentando esvaziar a CPMI, o jornal O Globo, do mesmo grupo, atesta que foi a bancada do PT que contribuiu com o maior número de assinaturas: dos 85 deputados do partido, 78 assinaram o pedido até a tarde de quarta. No Senado, foram todos os 13 membros da bancada petista.

O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), avalia que não vale a pena perder tempo respondendo às acusações do bloco oposicionista, reverberadas pela imprensa. Segundo ele, desde que as denúncias sobre as relações de Cachoeira com parlamentares estouraram, o partido vem trabalhando arduamente para vê-las esclarecidas. “Se não fosse o pedido que fizemos, junto com os líderes da base de sustentação, à Procuradoria Geral da República, o senador Demóstenes Torres não estaria sendo investigado pelo STF [Supremo Tribunal Federal]. Aliás, não fui eu quem subiu na tribuna para defendê-lo quando as denúncias surgiram”, afirmou à Carta Maior.

O senador ressaltou também que, pela avaliação da bancada, não basta apenas se contentar com a cassação de Demóstenes. “Temos que ir adiante e investigar todos”, acrescentou. Segundo ele, foi um parlamentar do PT, o presidente da Câmara, deputado Marcos Maia (RS), que propôs a instalação da CPMI. “Maia veio ao Senado conversar com o presidente José Sarney (PMDB-AP) sobre a necessidade de se apurar as denúncias envolvendo Cachoeira e os parlamentares. Não existe e nem nunca existiu nenhuma intenção do PT de esvaziar esta CPMI”.

O senador garante também que não há nenhuma orientação do governo para que a bancada atue contra a investigação. “Nós nem estamos conversando com o governo sobre o assunto, porque entendemos que a tarefa de investigar estas denúncias é do Congresso. É claro que o governo deve se movimentar em relação à CPMI, o que é natural, mas nosso trabalho está desvinculado”, destacou.

O líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tato (SP), subiu à tribuna para acalmar a população, garantindo que, ao contrário do que ameaçam alguns, o país não vai parar por causa da CPMI. “O Brasil, hoje, tem instituições sólidas. A bolsa de valores não vai cair por causa da CPMI, o país não vai deixar de crescer, de controlar a inflação, de investir no social”, disse. Tato enfatizou também que está não é uma CPMI contra ou a favor do governo, mas uma oportunidade de aprofundar as investigações iniciadas pela Polícia Federal, por meio das operações Vegas e Monte Carlo, que revelaram o envolvimento do crime organizado com agentes públicos e privados. “A CPMI nos permite fazer investigações mais profundas, quebrando sigilos bancários e telefônicos”.

Instalação de fato
A deputada Rose de Freitas disse que acredita que a CPMI será instalada, de fato, na próxima semana, após todos os partidos indicarem seus representantes. Serão 15 deputados e 15 senadores, com igual número de suplentes. Segundo ela, até a tarde desta quarta, foram computadas 67 assinaturas no Senado e 362 na Câmara, número mais do que suficiente para garantir o quórum, que é de 27 senadores e 171 deputados. “Será uma CPI de trabalho, que tem fatos concretos para serem analisados e investigados. Essa é uma CPI que nasceu com fatos concretos”, afirmou.

Além das relações do senador Demóstenes Torres com Cachoeira, que também estão sendo investigadas pelo Conselho de Ética do Senado e pelo STF, a CPMI deve se debruçar sobre o possível envolvimento dos deputados Carlos Leréia (PSDB), Sandes Júnior (PP) e Stephan Necessian (PPS-RJ), que aparecem em gravações telefônicas, feitas com autorizadas pela Justiça, entre membros da quadrilha. As escutas telefônicas colocam também sob suspeição os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) e, para alívio da oposição, o do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT).

segunda-feira, 9 de abril de 2012

Revista Época mostra envolvimento de Eduardo Siqueira e Marcelo Miranda com Carlinhos Cachoeira

Como qualquer empresa, as organizações criminosas têm seus planos de sobrevivência e expansão. O grupo do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, inovou em muita coisa, mas não nesse aspecto. Cachoeira tinha negócios escusos e planos de novos empreendimentos em Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso e Tocantins, onde contava com a ajuda de políticos e agentes públicos, de acordo com as investigações da Polícia Federal. Mas Cachoeira queria mais. Conversas telefônicas entre Cachoeira e o senador Demóstenes Torres (ex-DEM, agora sem partido), gravadas com autorização judicial e obtidas com exclusividade por ÉPOCA (ouça os áudios ao fim desta reportagem), mostram que os dois planejavam se aproximar de alguma forma do Palácio do Planalto. Numa das ligações captadas, Cachoeira orienta Demóstenes a aproveitar um convite para trocar o DEM pelo PMDB, com o propósito de se juntar à base de apoio do governo e se aproximar da presidente, Dilma Rousseff. “E fica bom demais se você for pro PMDB… Ela quer falar com você? A Dilma? A Dilma quer falar com você, não?”, pergunta Cachoeira. Demóstenes responde: “Por debaixo, mas se eu decidir ela fala. Ela quer sentar comigo se eu for mesmo. Não é pra enrolar”. Cachoeira se empolga: “Ah, então vai, uai, fala que vai, ela te chama lá”. Como se fosse um bom subordinado, Demóstenes acata a recomendação.

Quando esse diálogo ocorreu, no final de abril de 2011, Demóstenes estava em plena negociação com caciques do PMDB, como os senadores Renan Calheiros e José Sarney, para mudar de legenda. Um dos maiores opositores do governo – e carrasco de petistas acusados de corrupção – tencionava aderir ao governo do PT. Segundo dirigentes do PMDB, àquela altura a mudança de partido já tinha o aval do Palácio do Planalto. Tudo nos bastidores, porque em público Demóstenes continuava oposicionista. As gravações mostram agora que um dos objetivos da radical troca de lado era estar mais bem situado para ajudar o esquema de Cachoeira.

O plano de Cachoeira de se aproximar do governo deu errado. Demóstenes, ao que tudo indica, ficou com receio de acabar alijado do Congresso. Ele estava convencido de que a cúpula do DEM pediria à Justiça a cassação de seu mandato por infidelidade partidária. A assessoria do Palácio do Planalto afirma que a presidente, Dilma Rousseff, não falou com Demóstenes desde que assumiu a Presidência.

Cachoeira, preso pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo, em 29 de fevereiro, está trancado no presídio federal de Mossoró, Rio Grande do Norte. No ano passado, quando ainda em liberdade, ele tinha outro projeto concreto, além da aproximação de Dilma. Sua intenção era conseguir apoio do PMDB para que Demóstenes chegasse um dia a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Seria um ativo inestimável para suas atividades.

De acordo com as gravações, o STF já era alvo de ações de Cachoeira. Na mesma conversa em que fala sobre Dilma, ele pede a Demóstenes para tentar influenciar uma decisão do ministro Luiz Fux, do STF. Estava na mesa de Fux um recurso do ex-governador do Tocantins Marcelo Miranda, impedido de assumir uma vaga para a qual fora eleito no Senado, por ter sido condenado por “abuso de poder político” na eleição de 2006. “Ele (Miranda) é um cara nosso”, afirma Cachoeira a Demóstenes. Miranda recorreu ao STF, e Demóstenes prometeu atender ao pedido de Cachoeira e ajudar. O ministro Fux afirma não ter sido procurado por Demóstenes. “O senador não falou comigo sobre isso”, disse Fux a ÉPOCA. “Se ele tivesse me procurado, eu o teria recebido, sem nenhum problema.” Em uma primeira decisão, Fux deu ganho de causa a Miranda. Dez dias depois, mudou sua decisão e cassou o registro da candidatura. “Depois que fui informado de que ele havia sido cassado na Justiça Eleitoral por abuso de poder político, e não pela Lei da Ficha Limpa, eu modifiquei a decisão”, afirmou Fux.

Outra gravação revela que, entre uma e outra decisão de Fux, houve tempo para a turma de Cachoeira comemorar a vitória parcial. A conversa ocorreu entre Cachoeira e Cláudio Abreu, diretor agora afastado da Delta Construções, apontado pela polícia como sócio de Cachoeira numa empresa. Num papo cheio de intimidades, um empolgado Abreu chama Cachoeira carinhosamente de “viado” e “desgramado”. Ele o avisa da decisão sobre Miranda. “Chefia, o Marcelo Miranda é senador”, diz Cláudio. “O bom é que eu sei que ele vai ser procurador seu e meu, né?”

Na mesma conversa, Abreu e Cachoeira emendam outro assunto de estratégia político-empresarial no Tocantins. Abreu defende que a parceria com Miranda não represente uma ruptura com o adversário dele, o ex-senador Eduardo Siqueira Campos. Eduardo é secretário de Relações Institucionais no governo chefiado por seu pai, José Wilson Siqueira Campos, conhecido como Siqueirão. Cachoeira questiona se vale a pena continuar apostando em Eduardo Siqueira.“Eduardo também é bom, Carlinhos. Não pode falar mal dele não, cara”, diz Abreu. “Ele mandou dar o negócio pra nós lá: a inspeção veicular do Tocantins.”

Eduardo Siqueira Campos nega ter destinado um contrato para beneficiar empresa ligada a Cachoeira e Abreu. “Não há ainda definição sobre quem executará o serviço de inspeção ambiental em Tocantins”, afirma. Miranda nega ter pedido ajuda a Cachoeira, a Cláudio Abreu ou a Demóstenes para ter sucesso no STF. “Estou surpreso de ver meu nome citado por essas pessoas”, diz ele. “Cachoeira, por exemplo, eu mal conheço, só o cumprimentei uma vez.” (Revista época)

quarta-feira, 4 de abril de 2012

Parla, Demóstenes, parla!...

Couto e Jatene: o Detran na mira do contraventor Carlinhos Cachoeira.

Na postagem “Nos tempos da Bicharia” você viu o hoje senador tucano Mário Couto Filho entre os chefões do jogo do bicho, na Belém dos anos 80(http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/03/nos-tempos-da-bicharia.html).

Pois muito bem: agora, áudio no site da revista Veja (http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/cachoeira-usou-demostenes-para-se-aproximar-de-senador) mostra que o também contraventor Carlinhos Cachoeira pediu ao senador Demóstenes Torres (uma espécie de pau mandado dele) que o ajudasse a se aproximar... adivinhem de quem? Isto mesmo: do senador Mário Couto Filho.

A conversa entre Cachoeira e Demóstenes foi grampeada pela Polícia Federal em 11 de abril do ano passado.

Ao que parece, o interesse de Cachoeira era o serelepe Detran, comandado à época, salvo engano, pelo igualmente serelepe Sérgio Duboc – o eterno braço direito de Mário Couto.


Eis a conversa, conforme o áudio no site da Veja:

Demóstenes: Fala, professor.

Cachoeira: Como é que é o relacionamento seu com aquele senador lá do Pará, o Mário Couto?

Demóstenes: Muito bom. O Mário... Inclusive o povo acha que, que... Depois eu te falo. Mas eu te ligo. É muito bom o meu relacionamento com ele.

Cachoeira: Eu vou precisar de um negócio aí, eu te falo. Um abraço.

( Pausa. Depois, a conversa é retomada)

Demóstenes: Oi, professor, tá ouvindo?

Cachoeira: O Detran lá é dele.

Demóstenes: Ah, então tá bom. Aí você me avisa o que é, falou?

Cachoeira: Falou, um abraço.

Demóstenes: Um abraço, tchau”.

No site da Veja, a Assessoria de Mário Couto nega que ele tenha recebido de Demóstenes “qualquer pedido de interesse de Cachoeira – até porque, segundo o parlamentar paraense, a relação entre ele e o colega de Goiás não era próxima”.

No entanto, vale lembrar, Couto também jurava que nunca foi bicheiro – até que as fotos publicadas por este blog mostraram que ele foi, sim, banqueiro do jogo do bicho, e até porta-voz de uma pitoresca Associação dos Banqueiros e Bicheiros do Estado do Pará...

Aliás, essa investigação sobre os looongos tentáculos do contraventor Carlinhos Cachoeira promete fortes emoções no estado do Pará.

Além de Mário Couto também já apareceu nos diálogos entre Cachoeira e Demóstenes, todos devidamente grampeados pela PF, a enroladíssima Delta Construções (Leia na Folha de São Paulo: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1069883-gravacoes-revelam-favores-de-senador-para-empresario.shtml).

E a Delta, como sabem os leitores da Perereca, mantém contratos milionários com o Governo do Estado, especialmente – vejam só a ironia – na área da Segurança Pública...

Releia aqui:

Aqui:

Aqui:

Aqui:

Aqui:

Aqui:

E aqui:


É o caso de se perguntar: será que o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Junior, que pediu publicamente a renúncia de Demóstenes (http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/oab-pede-a-renuncia-imediata-de-demostenes-torres ), não pode dar uma forcinha também pro Pará?

Quer dizer: será que Ophirzinho, paraense de tutano, da gema, não pode pedir ao Ministério Público Estadual que investigue a interessantíssima equação que une Couto ao Detran, Delta à Segurança Pública, e todos à Cachoeira?

De resto, é os paraenses, numa grande corrente prá frente, gritarmos: parla, Demóstenes, parla!...

sexta-feira, 30 de março de 2012

90 ANOS DO PCdoB

No dia 22 de março o PCdoB (Partido Comunista do Brasil) completou 90 anos. É o partido mais velho do país e conta com uma longa contribuição no que se refere à luta pela democracia. Estes 90 anos foram comemorados com muita festa e alegria.

Ex-prefeito de Goiatins terá que devolver mais de R$ 10 milhões por não prestar contas

O ex-prefeito de Goiatins, Olímpio Barbosa Neto, terá que devolver ao tesouro municipal mais de R$ 10 milhões. A decisão é da Primeira Câmara do Tribunal de Contas que, em sessão desta terça-feira, 27, julgou irregulares a tomada de contas especial sobre o exercício de 2008. De acordo com o relatório apresentado na sessão, o ex-gestor não prestou as contas anuais de ordenador do Poder Executivo, na gestão já citada.

O processo é decorrente da auditoria realizada in loco, convertida em tomada de contas especial. No procedimento, o TCE verificou que o ex-prefeito, além de não prestar contas, não apresentou os documentos comprobatórios da destinação dos recursos públicos arrecadados pelo município, no último ano de mandato, durante a fiscalização.

O TCE apurou, ainda, a devolução de 200 cheques sem fundos e 69 devolvidos por impedimento de pagamento, além de pagamentos de taxas e juros por emissão de cheques sem fundos no montante de R$ 4.471,70.

Segundo a decisão da Câmara, as contas do ordenador de despesas, referentes ao exercício de 2008, foram julgadas irregulares. O ex-prefeito Olímpio Barbosa Neto e, solidariamente, a então secretária de finanças, Juciléia Lopes da Silva, deverão devolver aos cofres públicos R$ 10,8 milhões, referente ao valor da receita arrecadada cuja aplicação não foi comprovada ao TCE.

O ex-gestor terá que pagar, ainda, multas de R$ 142.163,26, e a então secretária de finanças, o total de R$ 54.099,69. Os responsáveis podem recorrer da decisão, após serem notificados oficialmente. A decisão será publicada no Boletim Oficial do TCE e encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça.

segunda-feira, 26 de março de 2012

Siqueira Campos enfrenta risco de ter seu mandato cassado

Governador tucano sofre contestação no TSE e pode perder o mandato

Depois de voltar ao poder pelo voto popular, beneficiado diretamente pela cassação do então governador Marcelo Miranda, em 2009, por abuso de poder econômico, o governador Siqueira Campos (PSDB) vive a mesma experiência de também ser cassado pelos mesmos motivos que o levaram a denunciar o adversário. O governador responde a RCED impetrado pelo ex-governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB), segundo colocado na eleição.

Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivou na terça-feira, 29, o processo de cassação do governador de Roraima, José Anchieta Júnior (PSDB), e de seu vice Francisco de Assis Rodrigues e deu certo alento aos que aguardam na fila. Ele foi acusado de abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação por Neudo Campos (PP), segundo colocado na disputa. Anchieta é o segundo caso julgado e absolvido pelo TSE relativo às eleições de 2010. A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalva Ciarlini (DEM), já tinha sido absolvida em outubro pelo TSE por falta de provas.

Outros dez governadores ainda aguardam julgamento: Tião Viana (PT), do Acre; Teotônio Vilela ((PSDB), de Alagoas; Omar Aziz (PSD,) do Amazonas; Cid Gomes (PSB), do Ceará; Wilson Martins (PSB), do Piauí; Antonio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais; Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão; André Puccinelli (PMDB) de Mato Grosso do Sul; Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro e Siqueira Campos (PSDB), do Tocantins.

Na maioria dos casos as acusações são de abuso de poder político e econômico e uso indevido de meios de comunicação. As defesas negam as supostas irregularidades. Se forem cassados, os governadores poderão se tornar inelegíveis e eventualmente poderão ser barrados em outras eleições com base na Lei da Ficha Limpa, que agora sim está em pleno vigor.

Ex-governador Carlos Gaguim está eufórico com possível
cassação de Siqueira Campos por abuso de poder econômico

O ex-governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) está eufórico com a possibilidade de voltar ao comando do Palácio Araguaia. Gaguim conta como certa a cassação do mandato do governador Siqueira Campos (PSDB) por abuso de poder econômico, em julgamento de RCED movido por ele. Calcula que se a decisão vier antes do governador exercer um terço do mandato, como segundo colocado nas eleições ele, Gaguim, terá o direito de assumir o cargo; se vier depois, o que exige nova eleição, acredita que pode ser o nome com melhores condições para a disputa. Gaguim conta ainda que o ex-governador Marcelo Mi­randa, nome imbatível em 2014, não tem condições de ser candidato ao pleito complementar e sobraria para ele repetir o que fez em 2009 quando foi eleito governador em eleição indireta.


segunda-feira, 19 de março de 2012

Fenômeno Kony: redes, manipulação e resposta


O ineditismo de um vídeo de 29 minutos não é o único fator que faz de KONY2012 um fenômeno da internet. Com mais de 100 milhões de “views” em menos de uma semana, o documentário produzido pela organização humanitária californiana Invisible Children tornou-se o “viral” de difusão mais rápida desde o surgimento da internet, e a campanha de captação de recursos mais bem sucedida dos últimos anos.

Personagens reais, celebridades como Oprah, Rihanna, exércitos de jovens lindos e loiros interagindo com políticos “do bem” compõem uma trama nada simples mas com uma mensagem clara: Precisamos parar KONY! E faremos isso pela mobilização da opinião pública para a autorização da instalação de uma base militar americana em Uganda que vai…parar KONY. (Stop KONY!)

KONY é o vilão, um ditador que, segundo o vídeo, pratica atrocidades contra a população ugandense há mais de 20 anos. Cooptação de menores, mutilações e estupros são alguns exemplos. As imagens e os depoimentos das crianças são de fazer qualquer um marear os olhos.

A organização Invisible Children faz um chamado simples: para continuarem a luta contra o ditador (ou a guerra pela paz na Uganda), é preciso torná-lo conhecido. KONY é o numero 1 da lista da Corte Penal Americana; Torná-lo famoso é o primeiro passo para mobilizar a opinião pública e exigir da Casa Branca o envio de tropas e reforço para o exército local, que luta contra o exército de KONY.

A campanha em si é de tirar o chapéu. Focada em um público jovem e antenado, constrói um mosaico de elementos que tocam o coração: crianças americanas lindas falando sobre o “homem mau”, crianças africanas chorando e pedindo ajuda, artistas e políticos de alta reputação dando credibilidade à causa. Pressão de tempo é outro elemento indispensável: tudo tem que ser feito agora, não há tempo a perder.

A cereja do bolo é o convite para a adesão à campanha: “não queremos o seu dinheiro, queremos sua participação, sua iniciativa em ir às ruas e colar cartazes KONY 2012, juntar-se à multidão no dia 12 de Abril”. A fórmula é infalível e muito bem aplicada, em tempos de Occupy, KONY 2012 é a possibilidade de compra do seu próprio Occupy. Para adquirir o KIT, paga-se 25 dólaras e recebe-se em casa uma caixa contendo cartazes e 2 pulseirinhas, uma para você e outra para presentear.

Até aqui nada de novo, mas vale refletir um pouco sobre KONY 2012.

Um viral que se espalhou com tamanha velocidade foi compartilhado predominantemente por adolescentes meninas (13 a 17) e jovens meninos (18 a 24). Na flor da idade, eles envolveram-se apaixonadamente pela causa de um amigo ugandense da mesma idade – o personagem real que clama por ajuda, gerando uma forte identificação com este público. É inegável o forte engajamento demonstrado por estes adolescentes e jovens, demonstrando sua potência em “fazer justiça pelas próprias mãos”. Mas a ausência de um filtro mais crítico deste público pode ter sido a causa do compartilhamento indiscriminado do vídeo, gerando tamanho sucesso.

Fica evidente que um espectador crítico e atento fará alguns questionamentos ao vídeo. Prova disso foi o “rebote” que este sofreu, com artigos em importantes veículos em menos de dois dias após seu lançamento. A rede não deixa barato, as pessoas não tardaram a buscar a versão oficial, ou melhor, as outras versões. Alguns exemplos podem ser encontrados no Huffington Post e The Guardian.

As críticas frisaram alguns aspectos centrais do viral:

Neo-colonialismo: o vídeo reforça o estereótipo do americano bonzinho que salva a África, “continente de mazelas infinitas”, desconsiderando todas as iniciativas sociais e políticas bem sucedidas de dentro de Uganda. Trata-se de uma postura claramente neo-colonialista. Não são consideradas questões políticas regionais, que agravam o contexto do país. Nem mesmo é mencionada a existência de instituições estabelecidas no pais, como um governo federal, do presidente Yoweri Museveni, que também deveria ser alvo de pressão política. Finalmente, desconsidera-se a responsabilidade das grandes potências pelo que a África é hoje.

Agenda oculta: seria KONY o novo Bin Laden? Qual o interesse em criar uma base militar em Uganda? Quem sabe, descoberta, em 2009, de uma grande reserva de petróleo na região? Talvez, mas eu sempre desconfio de uma agenda oculta, quando há interesses dos Estados Unidos, Reino Unido e ONU. Basta olhar para o Vietnã, o Iraque, a Libia, o Afeganistão e, agora, o Irã. Além de toda a história de apoio a ditaduras militares na América Latina, África e Ásia.

Credibilidade da organização: o relatório financeiro da organização Invisible Children aponta que apenas 30% dos recursos são destinados para as comunidades em Uganda. É claramente o que poderíamos chamar de uma organização social midiática, que vive para e de suas campanhas. Uma reflexão sobre este tema precisa ser aprofundada. O retorno financeiro das campanhas é diretamente proporcional ao investimento em mídia e criação de conteúdo (vídeos, fotos, textos). Não é de hoje que as organizações que adotam investimentos agressivos em imagens e campanhas, são criticadas por captarem mais para seus executivos e publicitários que para os objetos de suas campanhas. Vejam o documentário Enjoy Poverty Please, do artista plástico Renzo Martens, sobre os Médicos sem Fronteira. (http://youtu.be/yREqd8QYtsQ)

A complexidade do funcionamento da rede e das suas relações extrapola uma visão dualista de bem e mau. O episódio KONY 2012 pode ser marcado como uma grande farsa que caiu na rede e virou sucesso. Mas um ilustre desconhecido, David Childerley, chamou atenção para alguns pontos interessantes em seu programa, update 2012 no seu canaldo youtube. No 11/9, lembrou ele, as pessoas demoraram anos e anos para questionar a versão oficial; KONY 2012 levou dois dias para ser desvendado; o próximo viral do gênero não terá mais que seis horas para ser escarafunchado, testado e aprovado – ou não. A rede é implacável, o poder de mobilização é infinito.

ARAGUATINS: De olho na Prefeitura, Moreira é escalado para articular candidato à prefeito

Fonte: Folha do Bico.

Logo após assumir o Governo do Estado no início de 2011, o governador Siqueira Campos, confiou ao conselheiro do Tribunal de Contas, Vagner Praxedes, a missão de ser seu principal articulador político em Araguatins e comandar o processo de escolha do candidato para derrotar o sucessor do atual prefeito, Rocha Miranda. Com uma série de erros e incorreções, provocando diversos atritos internos, Vagner foi afastado da função.

Com os diversos problemas administrativos, com crise na Saúde, Segurança Pública, demissões e ameaças de greve, Siqueira Campos resolveu esfriar um pouco o processo de articulação em Araguatins.

Agora com as mudanças feitas no primeiro escalão de seu governo, onde uma delas o deslocamento de seu filho, Eduardo Siqueira Campos, da função de secretário de Planejamento, com fraca atuação, para a função de articulador político, Eduardo já começou a agir com vistas a eleição deste ano e Araguatins é um dos alvos.

Na quinta-feira, 15, Eduardo Siqueira Campos, convocou o presidente da Assembléia Legislativa, Raimundo Moreira, lhe passou o dever de ser o interlocutor do Governo do Estado junto aos lideres araguatinenses para definir o nome do grupo que será o candidato a prefeito apoiado pelo governador. A ordem é derrotar Rocha Miranda custe o que custar.

Encarregado da missão, o deputado Raimundo Moreira, já na sexta-feira, 16, escalou o suplente de vereador, Sérgio Gomes, para convidar diversos líderes para uma reunião logo cedo na residência do deputado em Nazaré, no domingo, 18.

A caravana partiu de Araguatins logo nas primeiras horas da manhã de domingo, composta pelos presidentes do PTB, Marcos da Eticcam; do PSDB, Dona Ires; do PR, vereador Di Assis; do PRB, Wendell Miranda e pelo empresário, Jailson Pontes e o suplente de vereador Sérgio Gomes. Némesio Parente e João Antunes foram convidados, mas preferiram não participar do encontro.

Na reunião, Moreira trouxe a mensagem de Eduardo Siqueira Campos, que o grupo precisa definir logo um ou dois nomes para poder fortalecer o indicado, pois atualmente vários líderes estão atuando como pré-candidatos, o que enfraquece a potencialização de um nome que traga viabilidade eleitoral.

Os líderes presentes concordaram e voltaram para Araguatins dispostos a trabalhar pela unificação. Atualmente todo o grupo siqueirista em Araguatins sabe que existem duas correntes: A que segue Siqueira Campos desde o início e a que veio do PMDB liderados pelo ex-prefeito, Bolecho. Da primeira corrente se levantaram três nomes dispostos a se candidatar: Roger Tolentino, Marcos da Eticcam e Dona Ires. Da segunda corrente: João Antunes e Jalson Pontes.

Uma reunião deve ser marcada em Araguatins nos próximos 15 dias para o grupo começar a traçar nas primeiras conversas e ações.

Alerta

Dois sinais fizeram o Governo acender a luz de alerta para a política de Araguatins. Primeiro, o fraco desempenho dos candidatos de sua base. Segundo, a consolidação de Lindomar Madalena com pelo menos 30% de intenções de votos em todas as pesquisas internas, o trabalho independente do médico Dr. Wiston e o crescimento recente do vereador Cláudio Santana que tem assustado a cúpula governista. Na contra mão os candidatos do grupo siqueirista não conseguem avançar, e se envolvem em problemas políticos como distribuição de bens público como cestas básicas e alimento à granel, além de barganhas com cargos públicos.

quinta-feira, 15 de março de 2012

Um Partido de luta em favor do povo brasileiro


O Partido Comunista do Brasil chega aos 90 anos no dia 25 de março. O PCdoB desde sempre adotou como programa máximo a conquista do socialismo no Brasil e nunca esteve desvinculado da realidade nacional nem das lutas democráticas, patrióticas e sociais dos trabalhadores e do povo.

Símbolo maior dos movimentos populares de esquerda e atuação marcante na luta pela democracia brasileira nos anos de ditadura militar, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) chega aos 90 anos no dia 25 de março com os mesmos princípios e ideais de sua fundação, ocupando posição de destaque entre os mais importantes partidos do país.

Desde a sua formação, em 1922, na cidade de Niterói, o PCdoB contou com o talento de personalidades como Astrojildo Pereira, figura destacada da intelectualidade brasileira. Mas a expressão popular veio com Luiz Carlos Prestes. Na segunda metade do século 20 agigantou-se também o papel de João Amazonas.

O Partido Comunista do Brasil atravessou muitas etapas, deitou raízes profundas no solo nacional, desenvolveu-se inserido nos grandes acontecimentos do país, nos quais influiu, projetou o seu prestígio internacional e se tornou co-responsável por muitas conquistas democráticas e nacionais do povo.

Ao longo dos seus 90 anos, o partido dos comunistas enfrentou alguns surtos de violência que tornaram seus militantes, dirigentes e quadros mártires da luta pela liberdade. Da fundação (1922) até o final da ditadura do Estado Novo (1945), o Partido viveu apenas um breve hiato à luz do dia. A regra geral foi a clandestinidade e o enfrentamento com os esbirros da reação.

O Partido enfrentou situações tenebrosas e pagou com a vida dos seus melhores ativistas e dirigentes: a repressão que se seguiu ao levante de 1935, o final dos anos 1930, o início da década de 1940, quando o verdugo Felinto Muller proclamou solenemente a eliminação física do Partido, um ledo engano, aliás, pois não só os comunistas jogaram papel decisivo nas refregas políticas que levaram ao fim do Estado Novo, como atuaram com destaque nas manifestações que pediam o engajamento do país no esforço de guerra dos aliados.

A existência de uma organização política vinculada às aspirações fundamentais das classes trabalhadoras, originada da luta de classes e que desde sempre adotou como programa máximo a conquista do socialismo no Brasil, nunca esteve desvinculada da realidade nacional nem das lutas democráticas, patrióticas e sociais dos trabalhadores e do povo.

SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE ARAGUATINS DECIDE NÃO PARALIZAR

Terça-feira, 13, a direção do sindicato dos servidores da educação de Araguatins encaminhou ofício ao secretaria de educação do município solicitando medidas que viabilizem o piso salarial nacional dos professores, caso contrário iriam paralisar as atividades na quinta e sexta-feira, dias 15 e 16. Contudo, ficamos sabendo que a classe decidiu não iniciar as paralisações nesta semana, mas ficou acertado que na segunda-feira, 19, iriam sentar com os professores do Estado, que aderiram à mobilização nacional pelo piso e melhores condições no ensino, no intuito de somar força e decidirem o rumo a tomar.

segunda-feira, 12 de março de 2012

BREVE OLHAR SOBRE A CIÊNCIA POLÍTICA


Por Luís Fernando Vitagliano

Segundo Thomás Hobbes o estado moderno deve ser como um Leviatã, com todos os poderes opressores possíveis. Detentor da força e da capacidade de submeter seus cidadãos ao poder das suas opressões. Mas um bom leitor de Hobbes vai se lembrar do contrato social ao qual até mesmo o rei deve se submeter. Todo estado moderno deve levar em consideração que os cidadãos abram mão da sua liberdade e ganhem com isso segurança. Contra a barbárie de uma guerra de todos contra todos, da sujeição do homem ao egoísmo do próprio homem, nasce o Leviatã, o estado, aquele aparato que vai impor ordem à sociedade. E mesmo nesta proposta hobbesiana de política, onde o estado é monárquico e absoluto há uma única possibilidade de desobediência civil: quando o estado não dá segurança aos seus cidadãos, os cidadãos têm o direito de questionar a autoridade do rei.

Porém, devemos entender segurança no seu sentido mais amplo: segurança alimentar, segurança civil, segurança contra ameaças internas e externas à vida dos cidadãos, e também segurança de que se pode ter uma vida plena para realizar tranquilamente o trabalho e a devoção a Deus (Hobbes era um dedicado cristão). Enfim, para resumir a teoria hobbesiana, se não é por todas essas funções exercidas pelo estado em nome da segurança, por que uma pessoa trocaria sua liberdade? Justificam-se, em consequência, as atitudes que confrontam as ações do estado, quando ele não garante condições dignas de segurança social.

John Locke, um dos pais do liberalismo moderno e talvez a principal referência clássica aos federalistas da Constituição americana defende que a propriedade privada deve ser resguardada em todos os casos. Para isso, não há exceção. A propriedade privada, fruto do trabalho e da dedicação do homem na transformação da natureza, deve ser defendida como o direito fundamental de qualquer sociedade política. Para Locke nenhum direito está acima deste. Para defender sua propriedade, uma pessoa pode até mesmo desobedecer as regras impostas pelo Estado. Todos os cidadãos têm direitos e deveres, mas nenhum direito pode se impor ao direito da propriedade, porque Locke entende que ela é fruto do trabalho e a dignidade de quem trabalha deve ser defendida a todo o custo.

E quando conquistamos propriedades ilicitamente, sem o uso do trabalho? Nem mesmo Locke defende este regime de propriedade. O estado, para ele, deve se preocupar exclusivamente com isso: as garantias das valorizações do trabalho como forma de resguardar a propriedade. Que ninguém use da força ou de poder para levar vantagens sobre ninguém e que simplesmente seja preservada a liberdade de fazer.

Dos liberais, o mais marcante cientista político clássico é Jean Jaques Rousseau. Sua obra é uma mistura de ensaios com defesas engajadas da emancipação humana. Rousseau teve influencia fundamental na Revolução Francesa e foi sem dúvidas um dos intelectuais mais lidos para a formação das noções da república moderna. No seu Discurso sobre as origens e fundamentos da desigualdade entre os homens, defende que, nas várias fases do desenvolvimento das sociedades humanas, a desigualdade começa a aparecer quando se cria a noção de propriedade privada. Neste momento os governos garantem que a divisão entre ricos e pobres preserve-se, assim como a divisão entre governantes e governados.

No Contrato Social, Rousseau não aceita que os homens entreguem sua liberdade aos dirigentes. Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Azul, Branco e Vermelho são os lemas da Revolução Francesa que colorem a bandeira daquele país e que se baseiam nas noções de pensadores clássicos como Rousseau (principalmente), Montesquieu, Diderot, d’Alembert, Voltaire etc. A ideia de república é a mesma: que o público se coloque acima dos interesses individuais. Para a filosofia política francesa, os interesses republicanos valem mais que os interesses privados.

Levando em consideração esses filósofos clássicos, há uma clara diferença entre a ciência política francesa e a saxônica. Enquanto as constituições inglesa (monárquica) e norte-americana (federalista) simplesmente versam sobre os direitos e deveres individuais, a constituição republicana francesa fala do universalismo dos direitos e das garantias básicas dos cidadãos. Pensa a sociedade de forma coletiva e universalizada, com garantias que devem sobrepor o coletivo ao individual.

O Brasil foi nitidamente influenciado pelo Estado de Direito francês onde a universalidade de direitos se impõe aos individualismos é a base da Constituição Federal. É só lembrar que a Carta Magna de 1988 foi batizada de “Constituição Cidadã”, dada a abrangência com que garantia direitos sociais aos brasileiros.

Não foi despropositado este longo exercício de memória da ciência política clássica e dos filósofos políticos. Se tomarmos esses pensadores para falar da recente crise da reintegração de posse dos moradores de Pinheirinho, nada do que se defende em relação à reintegração pode ser fundamentado.

Primeiro, o estado brasileiro tem obrigação de garantir aos cidadãos condições mínimas de direito. A tomar pela Constituição do estado republicano brasileiro, não podemos condenar comunidades que tentam, por meio da desobediência civil, garantir seu direito a moradia, educação e saúde. Hobbes poderia dizer que no Brasil o dever fundamental do estado em garantir segurança aos seus cidadãos não é cumprido e isso os desobriga de cumprir com o contrato social.

Locke, sobre o caso de Pinheirinho, diria que aquele espaço não foi conquistado com base no trabalho, mas em manobras de especuladores e criminosos do colarinho branco. E se os moradores locais trabalharam e promoveram benefícios ao lugar, construindo sua casa com seu próprio trabalho, isso deve ser mais valorizado que o termo de posse conquistado com base em manobras jurídicas. Rousseau argumentaria que o direito republicano dos cidadãos torna-os obrigados a contrariar o governo e que a propriedade privada neste caso é antirrepublicana.

No curso básico de pensamento político clássico, ainda teríamos uma discussão sobre Maquiavel. Bem, o caso de Pinheirinho, visto sob a ótica maquiavélica, é um exemplo de como o Príncipe não deve se comportar. Precipitada, mal dirigida, escandalosa e desnecessária foi a reintegração de posse. Provocou crise com os moradores, tornou-se manchete dos veículos de imprensa, desgastou a relação entre governo estadual e federal. Então, usando a frase famosa e maquiavélica: os fins justificam os meios? Engana-se que responde sempre sim. Em geral não, os fins justificam os meios somente quando esses fins levam em consideração o bem público. A reintegração de posse foi muito mais um exercício exagerado de autoridade, que não fez com que o Príncipe fosse amado ou respeitado, mas odiado. Ou seja, nenhuma das lições contidas em Maquiavel foi assimilada neste caso e a real politik foi abandonada em função de interesses absolutamente obscuros.

Falando especificamente da experiência brasileira, qualquer pessoa minimamente envolvida com as políticas de urbanização e desocupação de zonas irregulares sabe que os procedimentos são diferentes. Em primeiro lugar, quando se trata de uma ocupação irregular, a única justificativa plausível para a retirada das famílias é se o terreno é uma área de risco ou um espaço de preservação ambiental. Encostas e regiões ribeirinhas ocupadas não são prioridades dos ocupantes. O Estado deve providenciar a desocupação.

De outro lado, quando a região não é de risco, outras atitudes devem ser cogitadas e a primeira delas é considerar a manutenção das famílias nos locais e a urbanização das áreas, com a iluminação pública, a abertura de vias de trânsito, a regularização do fornecimento de água e luz e a garantia de tratamento do esgoto. Remoção das famílias tem que ser negociada, combinada, acertada e garantida com outras possibilidades. Se não acontece desta forma, o governo esta suscetível às criticas e o motivo é bastante simples: é obrigação de o Estado gerar moradias antes mesmo de garantir o direito de acumulação para especuladores. Alguém duvida dessa hierarquia em relação às prioridades de direitos?

A propaganda em favor da barbárie promovida pela desocupação tenta inverter a culpa e levar a população a crer que quem está em favor da comunidade do Pinheirinho é arruaceiro, quer rasgar a Constituição, não quer saber dos direitos na sociedade. Mas se levarmos o direito republicano a sério é justamente o contrário: defender a comunidade do Pinheirinho é defender a Constituição e os direitos sociais no Brasil – apesar de o Estado querer convencer as classes médias a defender o interesse de alguns poucos privilegiados.

quinta-feira, 8 de março de 2012

TRE divulga lista de candidatos com contas desaprovadas. Homero, Carlinhos Furlan e Osvaldo Reis aparecem

O Tribunal Regional Eleitoral divulgou na manhã desta quarta-feira, 7, a lista com nomes dos candidatos que tiveram suas contas da campanha julgadas desaprovadas ou não prestadas, referentes às eleições de 2010.

Carlinhos Furlan

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na quinta-feira, 1º, por maioria de 4 votos a 3, que os políticos com contas desaprovadas não poderão concorrer nas eleições de 2012. Os ministros endureceram a regra das eleições de 2010, que declarava quite o candidato que prestava contas, independentemente de elas serem aprovadas ou não. A quitação eleitoral é uma exigência para obtenção do registro para concorrer a um cargo.

Osvaldo Reis

Entre os políticos do Bico do Papagaio que se enquadram na nova decisão do TSE e estariam impedidos de concorrer às eleições municipais deste ano estão: Homero da Silva Barreto (PTB), ex-deputado federal; Osvaldo de Sousa Reis (PMDB), ex-deputado Federal; Carlinho Furlan (PT), ex-prefeito de Sampaio; Antonio Francisco Gonçalves Filho (PV), empresário e Isaías dos Santos Neto (PSDB), policial militar.

Fonte: Folha do Bico

domingo, 4 de março de 2012

LISTA DOS POLÍTICOS "FICHA SUJA" DO TOCANTINS


o TSE divulga a lista completa dos gestores públicos (prefeitos, governadores, etc) considerados inelegíveis pelo projeto Ficha Limpa, por terem suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União. No Brasil, são 4.922 políticos e ex-políticos sujos. Abaixo segue lista dos políticos do Tocantins que figuram na lista:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Angelo Agnolin (PDT/TO)

Câmara dos Deputados

João Oliveira (DEM/TO)

Moises Avelino (PMDB/TO)

Nilmar Ruiz (PR/TO)

Osvaldo Reis (PMDB/TO)

Vicentinho Alves (PR/TO)

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS

Valdemar Junior (DEM/TO)

SENADO FEDERAL

João Ribeiro (PR/TO)

Kátia Abreu (DEM/TO)

"Ai não nos calam!" é a nova versão de "Ai se eu te pego!", de Michel Teló

sexta-feira, 2 de março de 2012

Corrupção no TO será destaque no Fantástico

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Geografia da Corrupção no Tocantins

MPE aciona Justiça e consegue condenação de ex-prefeito de Silvanópolis

Por Luciana Duailibe


Como resultado de uma Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça condenou o ex-prefeito de Silvanópolis, Paschoal Baylon das Graças Pedreira, a cumprir pena de 7 anos e 4 meses de detenção, bem como a ficar impedido de exercer cargo ou função pública por 5 anos. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 23.

Paschoal Baylon foi condenado por improbidade administrativa, por ter celebrado vários contratos sem o devido procedimento licitatório e por realizar licitação fraudulenta para aquisição de medicamentos no período em que esteve à frente da Prefeitura. Ainda conforme a decisão, o ex-prefeito deverá pagar multa de R$ 10.194,16 e restituir R$ 8.550,16 ao município de Silvanópolis, como ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário por fraude em licitação.

O ex-gestor já havia sido condenado pela Justiça Federal, no início deste mês, por deixar de prestar contas da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante sua gestão.

A Ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Porto Nacional ainda em 2007.

COMENTÁRIO DO BLOG:

É isso que esses picaretas merecem. Lugar de bandido do colarinho branco também é na prisão. Como dizia Saint-Exupéry, "todo deserto é belo porque esconde um poço em nalgum lugar."

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

FICHA LIMPA E POLÍTICA


Reconheça-se que a decisão do STF, na aprovação da Lei da Ficha Limpa, tal como ela foi concebida, foi tomada sob a pressão da cidadania. Essa pressão, ao contrário do que pensam os juristas puros, leitores apressados de Kelsen e outros, é sempre legítima - se moderada pela prudência. Quando houver o abuso nas decisões colegiadas de segunda instância, cabe aos tribunais superiores zelar pela proteção dos cidadãos contra as eventuais intrigas e chicanas.

A política é a mais necessária e a mais difícil das atividades humanas. Ela se exerce em todos os atos da vida, porque se trata de contratos cotidianos, de negociações mais difíceis e menos difíceis, sem as quais não seria possível a vida em comum. Esses convênios se dilatam no tempo e em suas dimensões e consequências, na construção dos estados e na administração do bem comum. Ao longo da História, houve sempre o conflito entre a astúcia na luta pelo poder e a necessidade de que ele seja exercido por homens honrados. O grande problema é que, na imensa maioria dos casos, os homens honrados se sentem inibidos em reivindicar o poder político. Essa inibição abre espaço aos demagogos e aos aventureiros.